Função e Definição

Função e Definição

Toda Câmara Municipal é um órgão Legislativo, responsável pela elaboração de leis, visando o bem estar e a organização social de uma cidade.

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira é a função legislativa, que consiste na elaboração das leis sobre matérias de competência exclusiva do Município.

A segunda função é a fiscalizadora, que tem por objetivo o exercício do controle da Administração local, principalmente quanto à execução orçamentária e ao julgamento das contas apresentadas pelo Prefeito. O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado .

A Câmara também tem funções administrativas, restritas apenas à sua organização interna, ou seja, sua estrutura de funcionamento, seu quadro de pessoal, serviços auxiliares e, principalmente, no que se refere à elaboração de seu Regimento Interno.

ACOMPANHE A CÂMARA

Endereço:
Av. Getúlio Vargas, n° 299 - Centro - Guarapari/ES
CEP: 29200180


Telefone: (27) 3361-1715 / (27) 3361-1730
Fax: (27) 3361-1723
E-mail: ouvidoria@cmg.es.gov.br

Funcionamento:
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 18h00

Atendimento ao Público: 12h00 às 18h00

Horário das Sessões:
Terças-feiras alternadas às 15h
Todas as quintas-feiras às 15h